Juiz de garantias: STF determina aplicação e regras nos termos do voto do relator, Luiz Fux

O STF - Supremo Tribunal Federal proclamou nesta quinta-feira (24) o resultado do julgamento sobre a figura do juiz das garantias. A Corte acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, em 25 das 26 conclusões que compõem o voto. Entre outros pontos, estão o de fixar em doze meses o prazo para a implantação do juiz das garantias, prorrogáveis por mais doze, e determinar que esse juiz irá atuar somente na fase de investigação, até o oferecimento da denúncia. Depois, o processo segue para outro juiz. A Corte decidiu também que o juiz das garantias só irá atuar em casos iniciados após a implementação. LEIA TAMBÉM STF valida juiz de garantias e estabelece prazo de 12 meses para implantação; entenda o que mudaSTF vota pela obrigatoriedade da implementação do juiz das garantias
24/08/2023 (00:00)
Visitas no site:  2111561
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia