INSTITUCIONAL: Centro de Estudos Judiciários lança Volume nº 34 da Série Monografias do CEJ

Edição apresenta a dissertação de mestrado de Rosângela da Silva Pêgas, oficiala de justiça do TRF1, classificada em 1º lugar no Edital de 2018 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lançou o Volume nº 34 da Série Monografias do CEJ, que traz a dissertação de mestrado de Rosângela da Silva Pêgas, oficiala de justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificada em 1º lugar no Edital de 2018. A obra, intitulada A tutela do administrado pelas declarações do estado à luz do princípio da proteção da confiança, propõe-se ao estudo da tutela da expectativa legítima de direito em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais. O estudo apresenta a presunção de legitimidade e de veracidade da declaração aliada à proibição de comportamento contraditório da Administração Pública, bem como à aplicação da moralidade administrativa, como fatores preponderantes a embasarem a credibilidade da declaração estatal. A autora defende que é dever do Estado manifestar-se da melhor forma possível com o fim de preservar os direitos fundamentais e satisfazer aos seus interesses e aos de seus administrados. Sustenta, ainda, que o princípio da proteção da confiança será o instrumento adequado para salvaguardar o administrado que, de boa-fé, confiou racionalmente na declaração estatal e agiu de acordo com os seus termos, acreditando na manutenção da referida declaração e na produção dos efeitos jurídicos esperados. Para acessar a obra, clique aqui. Série Monografias A Série Monografias é uma coleção digital editada pelo CEJ, pulgada no portal do CJF, com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito e acadêmicos pulgarem suas dissertações de mestrado e teses de doutorado sobre temas relevantes para a Justiça Federal, em especial, ou para o Judiciário, em geral, com vistas a estimular o estudo e a produção intelectual. Os dois trabalhos acadêmicos selecionados para a Série Monografias em 2019 foram pulgados pelo CEJ em maio deste ano. Confira aqui a matéria completa. Fonte: CJF Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
22/08/2019 (00:00)
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