INSTITUCIONAL: Corregedoria Regional da 1ª Região firma protocolo de atuação conjunta com órgãos da União
¿A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) e os procuradores regionais da União, da Fazenda Nacional e Federal da 1ª Região firmaram, no dia 22 de março, um protocolo de ação conjunta com órgãos da União diante da pandemia da Covid-19 que resultou no estabelecimento do regime de Plantão Extraordinário no Poder Judiciário.
De acordo com o protocolo, o objetivo é permitir a transmissão dos dados de citação e de intimação da União para os e-mails institucionais desses órgãos. O documento recomenda, também, que os diretores de foro viabilizem a adesão de outras entidades e autoridades aos procedimentos previstos.¿
Segundo consta do protocolo, os diretores de foro encaminharão para os e-mails institucionais dos órgãos da União a relação dos oficiais de justiça em atuação em sua unidade, com respectivos endereços de e-mails.
Já os chefes dos órgãos de representação da União deverão comunicar às Diretorias de Foro (Direfs) os meios disponíveis para contato em casos mais sensíveis - isso inclui números de telefone, de aplicativos WhatsApp e de e-mails institucionais, além de deverem manter essa lista atualizada e a caixa de correio eletrônico disponível para o recebimento dos documentos.¿
Durante o Plantão Extraordinário, das 9h às 18h dos dias úteis, as unidades da JF1 enviarão e-mail à Central de Mandados (Ceman) para informar sobre a remessa de mandados para cumprimento, devendo constar o número do processo, o grau de recomendação de urgência e, se for o caso, o prazo de perecimento do direito.
No caso do Plantão Ordinário, das 18h01 às 8h59, dos dias úteis e durante os feriados e fins de semana, a comunicação se mantém inalterada com o acionamento do oficial de justiça plantonista via telefone celular.¿
Quanto aos processos de competência da Advocacia-Geral da União (AGU), o documento esclarece que os oficiais de justiça transmitirão, por seus e-mails institucionais, os mandados de citação e de intimação da União, no formato PDF, para os e-mails institucionais desses órgãos, dispensando a entrega física.¿
A documentação indicada pela vara ou turma recursal será anexada à mensagem enviada pelo correio eletrônico, nos moldes da Resolução Presi/Cenag 6/2012, documento 5848708 que consta do processo SEI.¿
Já a confirmação de recebimento dos e-mails enviados aos órgãos da União deverá ser respondida em até 24h, com exceção dos casos que são mais sensíveis. Após o recebimento da confirmação, os oficiais de justiça procederão à certificação.¿
No caso de mandados sem risco de perecimento do direito, que forem enviados por e-mail após as 18h da sexta-feira, esses documentos terão o recebimento confirmado na segunda-feira, salvo em casos de determinação judicial que aponte no sentido contrário, hipótese em que serão aplicados os procedimentos previstos no plantão ordinário.¿
Para casos mais sensíveis, os oficiais de justiça deverão, também, comunicar o envio do e-mail ao respectivo órgão mediante contato telefônico ou outro meio acordado para se proceder à certificação.¿
O Protocolo de Ação Conjunta foi assinado pela corregedora regional, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; pelo advogado da União Raphael Ramos Monteiro de Souza; pelo procurador da Fazenda Nacional Rubens Quaresma Santos e pela procuradora federal Simone Salvatori Schnorr.¿
Para acessar a íntegra do documento e a lista de e-mails institucionais de órgãos da União consulte o processo PAE/SEI do TRF1 0007502-80.2020.4.01.8000.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
26/03/2020 (00:00)